O deputado federal Marco Feliciano apresentou projeto de lei que limita a atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), com relação aos direitos autorais de músicas executadas em cultos e também em celebrações particulares sem fins lucrativos, como por exemplo, festas de casamento.
O deputado argumentou que a atuação do ECAD tem causado constrangimentos e que o Projeto de Lei que altera as áreas de atuação desse órgão do governo “vai de encontro aos anseios das lideranças evangélicas, que muitas vezes são abordadas por representantes do ECAD, de última hora, em eventos eminentemente religiosos, onde são executados hinos e louvores, apresentando cobranças abusivas e ameaçando agir com força policial”.
Na justificativa do projeto, apresentada à Câmara dos Deputados, o pastor Marco Feliciano afirma que festas pessoais como aniversários e casamentos não visam lucro, mas sim celebração, e citou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo contra o ECAD. Na sentença, o magistrado entendeu que a execução de músicas em festas como essas “não viola a lei dos direitos dos autores a execução de obras musicais no recesso familiar e sem fins lucrativos”.
Em relação à cobrança de direitos autorais de músicas executadas em igrejas, o deputado afirmou que a ação do ECAD “fere o princípio fundamental do livre exercício de culto religioso e proteção de suas liturgias” e também citou decisão da 8ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília, a favor da Comunidade de Renovação Carismática. O juiz do caso, “entendeu que a cobrança de direitos autorais sobre eventos religiosos que não têm objetivo de lucro é indevida, devendo ser considerada exceção em respeito à proteção e livre exercício de cultos religiosos”.
Ainda não foram divulgados quais trâmites serão aplicados na discussão do projeto de lei do pastor Feliciano e nem data em que o projeto será votado na Câmara dos Deputados
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